Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio

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Senado Federal on X: Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis municipais. /

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Você sabe o que é perturbação do sossego? Confira no artigo!

Contravenção Penal: Implicações no Direito Brasileiro

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO: setembro 2019

Senado Federal - Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda

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