Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?

Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.

Definindo arma de fogo, acessório, munição, calibre, uso permitido

Nasser Advogados Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 que

Tipos de armas de uso restrito e permitido no Brasil - FGCT

Sou da Paz - Folha de S. Paulo Inação do Exército deixa país sem

A POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É CRIME HEDIONDO

Lula revoga decretos de Bolsonaro e reduz acesso a armas

Decreto de Lula pode tornar revólver 38 arma de uso restrito

Novo decreto de armas de Bolsonaro entra em vigor nesta terça

Posse de arma de uso restrito é crime hediondo, diz o Tribunal

Bolsonaro edita mais 4 decretos para facilitar acesso a armas e

Íntegra do Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023 – SINDPESP

Lula proíbe arma carregada e restringe compra de munição por CACs

A FARSA POR TRÁS DA RESTRIÇÃO DE CALIBRES DE ARMAS NO BRASIL

Estatuto de Desarmamento, PDF, Armas de fogo

Entram em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de