Executivo sanciona lei que proíbe utilização de fogos de artifício

Decreto regulamenta lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido em Lucas do Rio Verde

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PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONA LEI QUE PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS

Sancionada em Botucatu Lei que proíbe fogos de artifício no Município

Lei nº1227/2021 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício no Município de Japira

Decreto proíbe uso de fogos de artifício em eventos do Poder Público - Município de Presidente Prudente

Sancionada a lei de Carlos Alexandre Gordo que proíbe fogos de artifício em Catanduva - PicNews

LEI MUNICIPAL N° 2.336, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020