PDF) A facilitação comercial e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): histórico e lacunas
Por um escritor misterioso
Last updated 18 fevereiro 2025
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Embora o tema da simplificação ou da facilitação dos procedimentos aduaneiros na importação e na exportação encontrem respaldo legal há, pelo menos, quase três décadas no Brasil, a Receita Federal publicou, em dezembro de 2014, instrução normativa
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RFB - Revista Fato Gerador - 10a. edição
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OEA - Operador Economico Autorizado
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