Denúncia X Queixa-crime — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.

Pronúncia — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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